STJ decide que arrematante de imóvel não deve pagar débitos anteriores à arrematação, mesmo com previsão em edital
Em uma recente decisão que marca uma mudança significativa na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os arrematantes de imóveis em leilão não são responsáveis pelos débitos tributários anteriores à arrematação, mesmo quando há previsão em edital. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1914902/SP, […]