Jurídico

Em uma recente decisão que marca uma mudança significativa na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os arrematantes de imóveis em leilão não são responsáveis pelos débitos tributários anteriores à arrematação, mesmo quando há previsão em edital. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1914902/SP, […]

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da carta

Em decisão inédita, a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que créditos de dívidas condominiais anteriores a pedido de recuperação judicial são concursais e, como tais, deverão ser pagos nos termos definidos no plano de recuperação. Por sua vez, os créditos atinentes a despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação são, esses sim, extraconcursais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela

A alienação fiduciária de imóveis está prevista junto à Lei 9.514/97 que, em seu artigo 22, nos esclarece que “é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. De maneira mais clara representa a transferência do imóvel

A palavra leilão, por sua definição, pressupõe competição, disputa por um bem mediante a apresentação de ofertas pecuniárias em que a posterior supera em números a anterior. Para os leilões de imóveis esta definição se aplica em ambas a modalidades: judicial e extrajudicial. Estas se diferenciam, basicamente, por aquela ter como origem um processo judicial enquanto a última decorre

Mais conhecida como a Lei da Regularização Fundiária, a Lei Federal nº 13.465, sancionada no dia 11 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, contém dispositivos em seu texto que causarão uma profunda mudança nos procedimentos de Execução Extrajudicial de imóveis Alienados Fiduciariamente. Dentre as mudanças introduzidas na Lei Federal nº 9.514/97, elencamos as