Jurídico

Em uma decisão relevante para o mercado imobiliário, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o arrematante de um imóvel é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais anteriores à arrematação. A decisão foi tomada com voto de desempate do ministro Antonio Carlos, que destacou a presença dessa informação no edital da […]

Em uma recente decisão que marca uma mudança significativa na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os arrematantes de imóveis em leilão não são responsáveis pelos débitos tributários anteriores à arrematação, mesmo quando há previsão em edital. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1914902/SP,

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da carta

Em decisão inédita, a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que créditos de dívidas condominiais anteriores a pedido de recuperação judicial são concursais e, como tais, deverão ser pagos nos termos definidos no plano de recuperação. Por sua vez, os créditos atinentes a despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação são, esses sim, extraconcursais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela

A alienação fiduciária de imóveis está prevista junto à Lei 9.514/97 que, em seu artigo 22, nos esclarece que “é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. De maneira mais clara representa a transferência do imóvel

A palavra leilão, por sua definição, pressupõe competição, disputa por um bem mediante a apresentação de ofertas pecuniárias em que a posterior supera em números a anterior. Para os leilões de imóveis esta definição se aplica em ambas a modalidades: judicial e extrajudicial. Estas se diferenciam, basicamente, por aquela ter como origem um processo judicial enquanto a última decorre